Rcl 41269 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadequada para controlar a aplicação de teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos (tema 938), conforme Súmula 568/STJ e precedente específico (Rcl 36.476/SP), razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito; o pedido de instauração de conflito de competência não pode se valer do princípio da fungibilidade recursal, devendo a parte utilizar os meios processuais adequados.

Parties
Reclamante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (extinção Sem Julgamento Do Mérito)
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Controle De Aplicação De Jurisprudência, Competência, Conflito Negativo De Competência, Comissão De Corretagem, Tema 938
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reclamação Recursos Repetitivos Controle De Aplicação De Jurisprudência Competência Conflito Negativo De Competência +2 more

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Reclamante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (extinção Sem Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de cobrança da comissão de corretagem do comprador (Tema 938)
  3. 3 instauração de conflito de competência e competência do Órgão Especial do TJSP

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadequada para controlar a aplicação de teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos (tema 938), conforme Súmula 568/STJ e precedente específico (Rcl 36.476/SP), razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito; o pedido de instauração de conflito de competência não pode se valer do princípio da fungibilidade recursal, devendo a parte utilizar os meios processuais adequados.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita.
  • Intimem-se.