AREsp 1665691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que a reclamação não era meio adequado por óbice do trânsito em julgado da decisão reclamada e pela aplicação do art.382, §4º do CPC ao procedimento de produção antecipada de provas, bem como que a omissão quanto à fixação de honorários pode ser suprida por ação autônoma, pelo que se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: GABRIEL PORTO BARBOSA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso

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Parties

GABRIEL PORTO BARBOSA

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação após trânsito em julgado do decisum reclamad o
  2. 2 Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC/2015 ao procedimento de produção antecipada de provas (vedação de defesa e recurso)
  3. 3 Efeito da omissão quanto à fixação de honorários sobre o trânsito em julgado e possibilidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que a reclamação não era meio adequado por óbice do trânsito em julgado da decisão reclamada e pela aplicação do art.382, §4º do CPC ao procedimento de produção antecipada de provas, bem como que a omissão quanto à fixação de honorários pode ser suprida por ação autônoma, pelo que se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.