Rcl 40945 - DECISAO

Rcl 40945 - DECISAO

Por aplicação da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais distribuídas ao STJ após a publicação da Resolução não competem ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Parties
Reclamante: Yuri de Andrade Voges; Reclamada: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Jurisprudência Consolidada/precedentes, Turmas Recursais
Direito Processual Competência Jurisdicional Reclamação Competência Para Julgamento Resolução Stj/gp N. 3/2016 Jurisprudência Consolidada/precedentes Turmas Recursais

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Parties

Yuri de Andrade Voges

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do Distrito Federal
  2. 2 incidência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre reclamações distribuídas após sua publicação
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal doravante competente

Ratio Decidendi

Por aplicação da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais distribuídas ao STJ após a publicação da Resolução não competem ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.