Rcl 41136 - DECISAO

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Apesar de, em princípio, caracterizar-se usurpação de competência quando o Tribunal de origem obsta o seguimento de agravo em recurso especial, a reclamação foi indeferida e extinta porque, pelos documentos, ficou demonstrada a ausência de probabilidade de êxito recursal: o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 por conformidade com orientação do STJ, sendo cabível agravo interno no próprio Tribunal, o que torna inútil a subida do agravo em recurso especial, configurando ausência de interesse de agir.

Parties
Reclamante: CAPA ENGENHARIA S.A.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Interesse De Agir, Repetitivos
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Interesse De Agir Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAPA ENGENHARIA S.A.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC/15
  3. 3 ausência de probabilidade de êxito recursal

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, caracterizar-se usurpação de competência quando o Tribunal de origem obsta o seguimento de agravo em recurso especial, a reclamação foi indeferida e extinta porque, pelos documentos, ficou demonstrada a ausência de probabilidade de êxito recursal: o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 por conformidade com orientação do STJ, sendo cabível agravo interno no próprio Tribunal, o que torna inútil a subida do agravo em recurso especial, configurando ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ