Rcl 40394 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os embargantes, embora intimados para complementar as razões recursais em observância ao art. 1.021, § 1º, aplicando-se o § 3º do art. 1.024 do CPC, permaneceram inertes conforme certidão, o que impede o conhecimento do agravo interno proveniente dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIRCEU RODRIGUES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inércia Em Complementar Razões Recursais
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Inércia Na Complementação De Razões Recursais, Art. 1.021 §1º E Art. 1.024 §3º Do CPC
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Inércia Na Complementação De Razões Recursais Art. 1.021 §1º E Art. 1.024 §3º Do CPC

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Parties

DIRCEU RODRIGUES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inércia Em Complementar Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão arguida nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de conhecimento de reclamação não prevista no CPC
  3. 3 inércia dos recorrentes em atender intimação para complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os embargantes, embora intimados para complementar as razões recursais em observância ao art. 1.021, § 1º, aplicando-se o § 3º do art. 1.024 do CPC, permaneceram inertes conforme certidão, o que impede o conhecimento do agravo interno proveniente dos embargos de declaração.