Rcl 41329 - DECISAO

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A reclamação não merece seguimento porque a recorrente não demonstrou qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art.105, I, "f" da Constituição Federal e no art.988 do CPC/2015: não houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nem desrespeito à autoridade de decisão específica desta Corte; a não observância de resolução normativa do STJ não se enquadra nas hipóteses legais de reclamação, pelo que se nega seguimento.

Parties
Reclamante: EDINER OLIVEIRA SAMPAIO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Monocrática Nego Seguimento À Reclamação
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Judiciais Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

EDINER OLIVEIRA SAMPAIO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Monocrática Nego Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  2. 2 Se houve violação da autoridade de decisão específica do STJ
  3. 3 Se estariam preenchidas as hipóteses de cabimento da reclamação nos termos do art.105, I, "f" da CF e art.988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não merece seguimento porque a recorrente não demonstrou qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art.105, I, "f" da Constituição Federal e no art.988 do CPC/2015: não houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nem desrespeito à autoridade de decisão específica desta Corte; a não observância de resolução normativa do STJ não se enquadra nas hipóteses legais de reclamação, pelo que se nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.