Rcl 38988 - DECISAO

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Reconhecida a superveniente perda do interesse processual, em razão de o ato judicial reclamado não mais existir (o processo de suspensão de liminar foi julgado prejudicado, arquivado e houve reconhecimento de incompetência), extingue-se a reclamação sem exame do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Reclamante: CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Reclamada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extingue-se o feito sem exame do mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Suspensão De Liminar, Perda De Objeto, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Suspensão De Liminar Perda De Objeto Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Reclamada

Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processamento de pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança originário de tribunal de justiça
  3. 3 superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Reconhecida a superveniente perda do interesse processual, em razão de o ato judicial reclamado não mais existir (o processo de suspensão de liminar foi julgado prejudicado, arquivado e houve reconhecimento de incompetência), extingue-se a reclamação sem exame do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

extingue-se o feito sem exame do mérito

Orders

  • Extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.