Rcl 39448 - DECISAO

Rcl 39448 - DECISAO

Verificada a persistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração e à determinação anterior desta Corte no REsp 1.365.328/MG, a reclamação é procedente para reconhecer o descumprimento da autoridade do decisum do STJ e determinar o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Parties
Reclamante: ARCELORMITTAL BRASIL S/A (sucessora de BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A); Autoridade Reclamada: TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região); Beneficiária Do Decisum Impugnado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Autoridade De Decisão Do STJ, Créditos De PIS, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Embargos De Declaração Omissão Judicial Autoridade De Decisão Do STJ Créditos De PIS Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S/A (sucessora de BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A)

Reclamante

TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)

Autoridade Reclamada

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Beneficiária Do Decisum Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ (REsp 1.365.328/MG)
  2. 2 omissão no novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de manifestação expressa acerca de pedidos subsidiários relativos a aproveitamento de créditos do PIS

Ratio Decidendi

Verificada a persistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração e à determinação anterior desta Corte no REsp 1.365.328/MG, a reclamação é procedente para reconhecer o descumprimento da autoridade do decisum do STJ e determinar o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o TRF1 proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp 1.365.328/MG
  • Suspender a tramitação do recurso de apelação n.º 0001115-32.2003.4.01.3801 no TRF1 até o julgamento desta reclamação