Rcl 41351 - DECISAO

Rcl 41351 - DECISAO

A reclamação não é meio adequado para impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça; assim, por inadequação da via e falta de interesse processual (art. 330, III, CPC/2015), a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, CPC/2015.

Parties
Reclamante: Luiz Carlos Teodoro; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).
Legal Topics
Reclamação, Inadequação Da Via, Extinção Do Processo, Art. 988 Cpc/2015, Art. 330, III, Cpc/2015, Art. 485, I
Processo Civil Reclamação Inadequação Da Via Extinção Do Processo Art. 988 Cpc/2015 Art. 330, Iii, Cpc/2015 Art. 485, I, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Teodoro

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão do próprio STJ
  2. 2 Inadequação da reclamação quando o ato impugnado é de órgão julgador do próprio STJ
  3. 3 Falta de interesse processual e indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça; assim, por inadequação da via e falta de interesse processual (art. 330, III, CPC/2015), a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).

Orders

  • Indefere-se a petição inicial por inadequação da via eleita (art. 330, III, CPC/2015).
  • Declara-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015.