Rcl 41353 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal previstas no art. 988 do CPC/2015; a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF destina-se a preservar a competência do tribunal e a autoridade de decisões em casos concretos, não sendo via adequada para a preservação genérica de jurisprudência, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade da reclamação.

Parties
Reclamante: Edmilson Sampaio; Reclamado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Pleno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida (decisão)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Ação Rescisória, Processo Disciplinar Militar, Expulsão, Contraditório, Ampla Defesa, Publicidade, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Disciplinar Militar Processo Administrativo Militar Reclamação Competência Autoridade De Decisões Ação Rescisória +6 more

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Parties

Edmilson Sampaio

Reclamante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Pleno

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 distinção entre preservação de jurisprudência e preservação da autoridade de decisão em caso concreto
  3. 3 aplicabilidade e hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal previstas no art. 988 do CPC/2015; a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF destina-se a preservar a competência do tribunal e a autoridade de decisões em casos concretos, não sendo via adequada para a preservação genérica de jurisprudência, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.