Rcl 41364 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência para a execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com fundamento no art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIRADENTES; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Norma, Competência Das Câmaras Reunidas/seções Especializadas
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Revogação Tácita De Norma Competência Das Câmaras Reunidas/seções Especializadas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIRADENTES

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para execução da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência para a execução da reclamação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com fundamento no art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • A reclamação não merece conhecimento.