Rcl 41367 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por se tratar de medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 105, I, 'f' da CF e art. 988 do CPC/2015, e por ser inadmissível a reclamação direta contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais diante da existência de procedimento específico de uniformização (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001).

Parties
Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Reclamado: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juizados Especiais Federais
Processual Civil Previdenciário Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Sobrestamento Recursos Repetitivos Juizados Especiais Federais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região - SJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para admissibilidade da reclamação
  3. 3 incabimento de reclamação para preservar ordem de sobrestamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por se tratar de medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 105, I, 'f' da CF e art. 988 do CPC/2015, e por ser inadmissível a reclamação direta contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais diante da existência de procedimento específico de uniformização (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001).

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação com base no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.