Rcl 41372 - DECISAO

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A reclamação foi protocolada após a entrada em vigor da Resolução STJ n.3/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ademais, já havia reclamação ajuizada perante o órgão especial do TJ/SP, esgotando-se a jurisdição cabível; por esses motivos, ausente a competência do STJ, indeferiu-se a petição inicial e julgou-se extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisdição, Resolução STJ N.3/2016
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Jurisdição Resolução STJ N.3/2016

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Reclamante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Esgotamento da jurisdição competente em face de reclamação já ajuizada no órgão especial do Tribunal de origem
  3. 3 Revogação de norma regimentar e consequente deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi protocolada após a entrada em vigor da Resolução STJ n.3/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ademais, já havia reclamação ajuizada perante o órgão especial do TJ/SP, esgotando-se a jurisdição cabível; por esses motivos, ausente a competência do STJ, indeferiu-se a petição inicial e julgou-se extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.