Rcl 41382 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o requerente não estava na mesma situação fático-processual dos beneficiados pelo HC n. 575.495/MG (não exercia trabalho extramuros nem possuía contrato de trabalho), de modo que não se configurou o alegado descumprimento do acórdão que autorizou prisão domiciliar a presos semiabertos impedidos de trabalhar por medidas da pandemia.

Parties
Reclamante: Carlos Roberto de Matos Filho; Órgão Reclamado: Juízo da Vara de Execuções Penais de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Acórdão, HC Coletivo N. 575.495/mg, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar Humanizada, COVID 19
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Descumprimento De Acórdão HC Coletivo N. 575.495/mg Trabalho Externo Prisão Domiciliar Humanizada +1 more

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Parties

Carlos Roberto de Matos Filho

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Montes Claros/MG

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de descumprimento de acórdão proferido no HC n. 575.495/MG
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanizada a reeducandos impedidos de trabalhar por medidas da pandemia
  3. 3 Requisito de similitude fático-processual para admissão da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o requerente não estava na mesma situação fático-processual dos beneficiados pelo HC n. 575.495/MG (não exercia trabalho extramuros nem possuía contrato de trabalho), de modo que não se configurou o alegado descumprimento do acórdão que autorizou prisão domiciliar a presos semiabertos impedidos de trabalhar por medidas da pandemia.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.