Rcl 41371 - DECISAO

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A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque a parte utilizou-a como sucedâneo recursal ao buscar reforma de decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial, em vez do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não se verifica hipótese de cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se nega seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: MARTA DOS SANTOS DE GENNARO; Reclamada: PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático (inadmissibilidade)
Outcome
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Recursos Repetitivos, Súmula 303/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Cabimento Da Reclamação (art. 988 Cpc)
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Recursos Repetitivos Súmula 303/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

MARTA DOS SANTOS DE GENNARO

Reclamante

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial fundada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 adequação do agravo em recurso especial versus agravo interno (art. 1.042 do CPC x art. 1.021 do CPC)
  3. 3 possibilidade de fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque a parte utilizou-a como sucedâneo recursal ao buscar reforma de decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial, em vez do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não se verifica hipótese de cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se nega seguimento à reclamação.

Court Disposition

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.