Rcl 41360 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque o reclamante deixou de impugnar, no momento próprio, a decisão interlocutória anterior e está utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já preclusa; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e considerou-se prejudicada a análise ulterior da liminar requerida.

Parties
Reclamante: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAMARES; Reclamado: Juízo singular da 1ª Vara Federal Cível de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Inadmissibilidade
Outcome
Reclamação não processada por manifestamente inadmissível; liminar indeferida; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Preclusão, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença, Medida Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preclusão Sucedâneo Recursal Cumprimento De Sentença Medida Liminar

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAMARES

Reclamante

Juízo singular da 1ª Vara Federal Cível de Vitória

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação
  2. 2 Preclusão temporal para impugnação de decisão interlocutória
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque o reclamante deixou de impugnar, no momento próprio, a decisão interlocutória anterior e está utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já preclusa; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e considerou-se prejudicada a análise ulterior da liminar requerida.

Court Disposition

Reclamação não processada por manifestamente inadmissível; liminar indeferida; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se