Rcl 41227 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadequada porque, em razão das alterações legislativas (CPC/2015 e Lei 13.256/2016) e da jurisprudência do STJ, não cabe reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especial ou extraordinário repetitivos; o controle da aplicação concreta desses precedentes deve ocorrer pela via recursal ordinária, pelo que se indeferiu liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: Fundação Nacional de Saúde- FUNASA; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes E Recursos Repetitivos, Prescrição, Competência, Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reclamação Precedentes E Recursos Repetitivos Prescrição Competência Liminar +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde- FUNASA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de processos em razão do Tema n. 1.023 (prescrição em ações de DDT)
  3. 3 adequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada porque, em razão das alterações legislativas (CPC/2015 e Lei 13.256/2016) e da jurisprudência do STJ, não cabe reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especial ou extraordinário repetitivos; o controle da aplicação concreta desses precedentes deve ocorrer pela via recursal ordinária, pelo que se indeferiu liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação
  • Publique-se