Rcl 40778 - ACORDAO

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Por aplicação da Resolução n. 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, a Corte Superior declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, negou provimento ao agravo interno e determinou a remessa dos autos ao respectivo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Reclamação; Julgado Por Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Resolução N. 3/2016
Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Competência Resolução N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Reclamação; Julgado Por Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Aplicação e validade da Resolução n. 3/2016 do STJ
  3. 3 Cabimento da reclamação perante o STJ após Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução n. 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, a Corte Superior declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, negou provimento ao agravo interno e determinou a remessa dos autos ao respectivo Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço da reclamação e determino sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.