Rcl 40884 - ACORDAO

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Por entender que a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, e que sua utilização como sucedâneo recursal é inviável, indeferiu-se liminarmente a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: NOLYO LUIZ PEIXOTO VIEIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Honorários De Sucumbência, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Sucedâneo Recursal Honorários De Sucumbência Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

NOLYO LUIZ PEIXOTO VIEIRA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência de honorários de sucumbência em aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Por entender que a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, e que sua utilização como sucedâneo recursal é inviável, indeferiu-se liminarmente a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefere-se liminarmente a reclamação.