Rcl 41376 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não se verificam as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC/2015, e a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame da matéria decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

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Parties
Reclamante: José Bosco Alves de Freitas; Interessada: Neith Participações S.A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Art. 988 Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Liminar De Emissão De Posse, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Posse Reclamação Art. 988 Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Liminar De Emissão De Posse Devido Processo Legal Ampla Defesa

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Parties

José Bosco Alves de Freitas

Reclamante

Neith Participações S.A

Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Verificação das hipóteses legais para garantir autoridade e competência do Tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não se verificam as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC/2015, e a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame da matéria decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.