Rcl 40899 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão do STJ majorou em 15% o valor já arbitrado a título de honorários (isto é, 15% sobre os 12% previamente fixados sobre o valor da causa) e que a decisão do juízo reclamad o, ao aplicar 15% diretamente sobre o valor da causa, descumpriu ordem direta do STJ; por isso reconheceu-se o excesso de execução e determinou-se que o cálculo do valor exequendo considere 12% sobre o valor da causa acrescido de majoração de 15% sobre esse montante.

Parties
Reclamante: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Interessado: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: BRASIL MEZANINO INFRAESTRUTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente, com cassação parcial da decisão de fls. 12-15, reconhecimento do excesso na execução e determinação sobre a base de cálculo dos honorários
Legal Topics
Reclamação, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Autoridade De Decisão Do STJ
Processo Civil Reclamação Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução Autoridade De Decisão Do STJ

Case Brief

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Parties

PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Reclamado

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Interessado

BRASIL MEZANINO INFRAESTRUTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo reclamad o que rejeitou a alegação de excesso de execução afrontou a autoridade de decisão do STJ proferida no AREsp 1.489.902/SP
  2. 2 Qual é a base de cálculo correta após a majoração determinada pelo STJ: 15% sobre o valor da causa ou majoração de 15% sobre os honorários previamente arbitrados (12% sobre o valor da causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do STJ majorou em 15% o valor já arbitrado a título de honorários (isto é, 15% sobre os 12% previamente fixados sobre o valor da causa) e que a decisão do juízo reclamad o, ao aplicar 15% diretamente sobre o valor da causa, descumpriu ordem direta do STJ; por isso reconheceu-se o excesso de execução e determinou-se que o cálculo do valor exequendo considere 12% sobre o valor da causa acrescido de majoração de 15% sobre esse montante.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, com cassação parcial da decisão de fls. 12-15, reconhecimento do excesso na execução e determinação sobre a base de cálculo dos honorários

Orders

  • Cassada parcialmente a decisão de fls. 12-15 (e-STJ)
  • Reconhecido o excesso na execução