Rcl 41369 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e da edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, a reclamação apresentada ao STJ é inadmissível; assim, não se conhece da reclamação e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp Nº 3, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp Nº 3 Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 admissibilidade de reclamação perante o STJ após edição da Resolução STJ/GP nº 3
  3. 3 efeitos de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo (efeitos inter partes)

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e da edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, a reclamação apresentada ao STJ é inadmissível; assim, não se conhece da reclamação e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para os fins de direito.
  • Intimem-se.