Rcl 41359 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque a disciplina do art. 988 do CPC/2015 veda seu uso para substituir recursos ordinários em face de acórdãos de turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, havendo recurso próprio à TNU previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001; assim, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: NIVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais Federais, Competência Da TNU, Acórdão De Turma Recursal
Processual Civil Previdenciário Reclamação Admissibilidade Sucedâneo Recursal Juizados Especiais Federais Competência Da TNU Acórdão De Turma Recursal

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Parties

NIVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a disciplina do art. 988 do CPC/2015 veda seu uso para substituir recursos ordinários em face de acórdãos de turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, havendo recurso próprio à TNU previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.