Rcl 40927 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, em face da decisão da Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3, a competência para julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal é do Tribunal de Justiça por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada; como a reclamação foi protocolizada em 2/10/2020, deve ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento.

Parties
Embargante: João Victor Numão Mantovani; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes; determinação de encaminhamento da reclamação ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turma Recursal, Resolução Stj/gp N. 3, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Turma Recursal Resolução Stj/gp N. 3 Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp

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Parties

João Victor Numão Mantovani

Embargante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  2. 2 incidência da Resolução STJ/GP n. 3 e seus efeitos temporais
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para apreciação da reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, em face da decisão da Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3, a competência para julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal é do Tribunal de Justiça por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada; como a reclamação foi protocolizada em 2/10/2020, deve ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento.

Court Disposition

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes; determinação de encaminhamento da reclamação ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento.

Orders

  • Determinar o encaminhamento da reclamação ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento, como entender de direito.
  • Publique-se.