Rcl 41408 - DECISAO

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A reclamação foi considerada não cognoscível porque o reclamante pretende impugnar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial por entender que o acórdão está em consonância com precedente do STJ (Tema 966); a sistemática dos recursos repetitivos e o CPC/2015 conferem ao tribunal de origem competência exclusiva e definitiva para o juízo de adequação do caso concreto ao precedente, cabendo agravo interno e não reclamação, de modo que a via reclamatória não pode substituir o controle de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem.

Parties
Reclamante: NORIVAL BISPO; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação (decisão)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 966, Prazo Decadencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Tema 966 Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORIVAL BISPO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade da reclamação
  2. 2 cabimento de reclamação para impugnar inadmissão de recurso especial quando o Tribunal de origem aplicou precedente repetitivo
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 966 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada não cognoscível porque o reclamante pretende impugnar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial por entender que o acórdão está em consonância com precedente do STJ (Tema 966); a sistemática dos recursos repetitivos e o CPC/2015 conferem ao tribunal de origem competência exclusiva e definitiva para o juízo de adequação do caso concreto ao precedente, cabendo agravo interno e não reclamação, de modo que a via reclamatória não pode substituir o controle de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.