Rcl 41422 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o art. 988 do CPC, após a alteração pela Lei 13.256/2016 e conforme precedentes da Corte (notadamente Rcl 36.476/SP), exclui o cabimento da reclamação para questionar a aplicação em caso concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Lara Sanges; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Tema 630 (redirecionamento Ao Sócio Gerente), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Tema 630 (redirecionamento Ao Sócio Gerente) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lara Sanges

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação versus ação rescisória (art. 966, §5º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o art. 988 do CPC, após a alteração pela Lei 13.256/2016 e conforme precedentes da Corte (notadamente Rcl 36.476/SP), exclui o cabimento da reclamação para questionar a aplicação em caso concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Extinção do processo sem resolução do mérito