Rcl 41444 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta por não evidenciar ofensa objetiva a decisão do STJ; os autos demonstram intento de reexame do acórdão do TJ/SP, o que não é cabível na reclamação, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito.

Parties: Reclamante: REGINA MARIA BARBOSA DIAS; Reclamante: ELCIO DA SILVA DIAS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito
Legal Topics: Reclamação, Recurso Repetitivo, Fraude À Execução, Competência, Autoridade De Julgados

Processual Civil Reclamação Recurso Repetitivo Fraude À Execução Competência Autoridade De Julgados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

REGINA MARIA BARBOSA DIAS

Reclamante

ELCIO DA SILVA DIAS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

1 Se houve ofensa objetiva a decisão emanada do STJ (Tema 243) pelo acórdão do TJ/SP
2 Se a reclamação é meio adequado para reexame de acórdão do tribunal local ou para compelir observância da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.