Rcl 41426 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e em razão da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para discutir a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo; a impugnação adequada é o agravo interno no tribunal local, e admitir a reclamação nessa hipótese contrariaria a finalidade e a sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Reclamante: Trisul Vendas Consultoria em Imóveis Ltda. e outra; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação não conhecida; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Imobiliário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Comissão De Corretagem

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Parties

Trisul Vendas Consultoria em Imóveis Ltda. e outra

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 meios processuais adequados para discutir conformidade entre acórdão local e precedente repetitivo (agravo interno)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e em razão da alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para discutir a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo; a impugnação adequada é o agravo interno no tribunal local, e admitir a reclamação nessa hipótese contrariaria a finalidade e a sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

reclamação não conhecida; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito