Rcl 41399 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque a hipótese deduzida não se enquadra nas hipóteses de cabimento do instrumento previstas no art. 105, I, f, da Constituição e art. 988 do CPC/2015, não podendo a reclamação funcionar como sucedâneo recursal para impugnar, em outro processo, a aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, especialmente após a alteração promovida pela Lei 13.256/2016.

Parties
Reclamante: MARTA MISSELLI ALVES; Reclamado: Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmula 577/stj, Tema 638/stj, Preservação Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Repetitivos Súmula 577/stj Tema 638/stj Preservação Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MARTA MISSELLI ALVES

Reclamante

Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de reconhecer período de serviço rural anterior ao documento mais antigo com prova testemunhal (Súmula 577/STJ)
  3. 3 alcance do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque a hipótese deduzida não se enquadra nas hipóteses de cabimento do instrumento previstas no art. 105, I, f, da Constituição e art. 988 do CPC/2015, não podendo a reclamação funcionar como sucedâneo recursal para impugnar, em outro processo, a aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, especialmente após a alteração promovida pela Lei 13.256/2016.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.