Rcl 41178 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de demonstração de desrespeito a decisão do STJ ou de usurpação de sua competência e por inadequação do instrumento quando utilizado como sucedâneo de recurso, com fundamento no art. 187 do RISTJ, art. 105, I, "f", da CF e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOEL MACIEL DE FRANÇA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOEL MACIEL DE FRANÇA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade e competência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegada violação de jurisprudência do STJ sobre pronúncia baseada em indícios do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de demonstração de desrespeito a decisão do STJ ou de usurpação de sua competência e por inadequação do instrumento quando utilizado como sucedâneo de recurso, com fundamento no art. 187 do RISTJ, art. 105, I, "f", da CF e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se