Rcl 41449 - DECISAO
A reclamação não pode prosperar porque o pedido não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: não há decisão desta Corte descumprida nem acórdão desta Corte cuja autoridade deva ser garantida, razão pela qual a reclamação, não sendo meio adequado nem admitido como sucedâneo recursal, não foi conhecida.
- Parties
- Reclamante: Fernandes Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fernandes Alves
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 preservação da competência do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação não pode prosperar porque o pedido não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: não há decisão desta Corte descumprida nem acórdão desta Corte cuja autoridade deva ser garantida, razão pela qual a reclamação, não sendo meio adequado nem admitido como sucedâneo recursal, não foi conhecida.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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