Rcl 41456 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência do descumprimento alegado, considerando-se legítimo o despacho que declina competência em razão de prevenção, o qual configura providência prévia para definição do relator natural e não constitui dilação indevida no cumprimento de ordem deste Tribunal; assim, aplica-se a extinção da reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HONORATO DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Impetrante: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo-a sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Competência, Prevenção, Descumprimento De Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Competência Prevenção Descumprimento De Decisão

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Parties

GUSTAVO HONORATO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por suposto descumprimento de ordem do STJ
  2. 2 natureza e alcance do despacho que declina competência por prevenção
  3. 3 se a suposta remessa a outro desembargador configura descumprimento de ordem

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência do descumprimento alegado, considerando-se legítimo o despacho que declina competência em razão de prevenção, o qual configura providência prévia para definição do relator natural e não constitui dilação indevida no cumprimento de ordem deste Tribunal; assim, aplica-se a extinção da reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo-a sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.