Rcl 41437 - DECISAO

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Em razão do entendimento da Corte Especial de que a reclamação não é o instrumento adequado para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, bem como da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCALTDA.e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incorporação Imobiliária, Comissão De Corretagem, Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Interpretação De Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incorporação Imobiliária Comissão De Corretagem Assessoria Técnico Imobiliária (sati) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCALTDA.e OUTRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 validade da cobrança da comissão de corretagem e abusividade da cobrança de SATI

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento da Corte Especial de que a reclamação não é o instrumento adequado para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, bem como da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.