Rcl 41419 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida pois não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; eventual afronta a enunciado sumular do STJ não equivale à hipótese prevista no inciso III do referido artigo (relativa a súmula vinculante/decisões do STF), não sendo, portanto, cabível a reclamação ao STJ.

Parties
Reclamante: S R MELLO ENGENHARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Que Indefere a Reclamação
Outcome
Reclamação indeferida de plano
Legal Topics
Reclamação, Súmula Nº 519/stj, Artigo 988 Do CPC, Artigo 105, Inciso I, Alínea "f" Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Súmula Nº 519/stj Artigo 988 Do CPC Artigo 105, Inciso I, Alínea "f" Da Constituição Federal

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Parties

S R MELLO ENGENHARIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Que Indefere a Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alcance do artigo 988 do CPC
  3. 3 diferença entre enunciado sumular do STJ e súmula vinculante do STF

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida pois não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; eventual afronta a enunciado sumular do STJ não equivale à hipótese prevista no inciso III do referido artigo (relativa a súmula vinculante/decisões do STF), não sendo, portanto, cabível a reclamação ao STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida de plano

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.