Rcl 41362 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a decisão reclamada havia transitado em julgado antes do ajuizamento da reclamação, tornando-a inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e da Súmula 734/STF, razão pela qual se aplicou art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CULTURA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Competência E Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Competência E Autoridade De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CULTURA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação após trânsito em julgado
  2. 2 interpretação da decisão quanto a honorários advocatícios
  3. 3 preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a decisão reclamada havia transitado em julgado antes do ajuizamento da reclamação, tornando-a inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e da Súmula 734/STF, razão pela qual se aplicou art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Reclamação julgada extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ