Rcl 41436 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e indevida como sucedâneo recursal; a RCL 40.240/SP determinou apenas a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para os fins de direito, sem impor o julgamento de mérito, de modo que não houve descumprimento da autoridade deste Tribunal e a reclamação foi negada seguimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ e na orientação da Súmula 568/STJ.

Parties
Reclamante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Especial Do TJSP, Súmula 203/stj, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Dos Juizados Especiais Reclamação Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Especial Do TJSP Súmula 203/stj Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Reclamante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de julgar o mérito da reclamação remetida pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 203/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e indevida como sucedâneo recursal; a RCL 40.240/SP determinou apenas a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para os fins de direito, sem impor o julgamento de mérito, de modo que não houve descumprimento da autoridade deste Tribunal e a reclamação foi negada seguimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ e na orientação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou seguimento à reclamação

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.