Rcl 41401 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque ela é inadmissível segundo o art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015 e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, diante da previsão de recurso à TNU (art. 14 da Lei 10.259/2001).

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Parties
Reclamante: FATIMA FREITAS DA SILVA; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Juizados Especiais Federais, Turma Recursal, TNU, Sucedâneo Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Previdenciário Reclamação Cabimento Juizados Especiais Federais Turma Recursal TNU Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

FATIMA FREITAS DA SILVA

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação
  2. 2 possibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 requisito de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque ela é inadmissível segundo o art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015 e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, diante da previsão de recurso à TNU (art. 14 da Lei 10.259/2001).

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.