Rcl 41433 - DECISAO

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A tutela de urgência foi indeferida por ausência do periculum in mora, tendo-se considerado que a baixa do feito para início do cumprimento da sentença não impedirá a execução de eventual majoração a ser fixada posteriormente e que a suspensão poderia prejudicar o Reclamante quanto à parte incontroversa da condenação; assim, não se verificou risco de dano irreparável ou de difícil reparação nem ineficácia da decisão futura.

Parties
Reclamante: ALEX ALVES DIAS; Reclamado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Tutela de urgência indeferida; solicitadas informações à autoridade reclamada; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência, Tutela De Urgência, Execução De Sentença, Resolução STJ Nº 03/2016, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Tutela De Urgência Execução De Sentença +2 more

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Parties

ALEX ALVES DIAS

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do TJMG para aplicar entendimento sobre a Resolução STJ nº 03/2016
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo e aplicação da tabela da OAB/MG
  3. 3 Concessão de tutela de urgência para suspender tramitação do feito no TJMG

Ratio Decidendi

A tutela de urgência foi indeferida por ausência do periculum in mora, tendo-se considerado que a baixa do feito para início do cumprimento da sentença não impedirá a execução de eventual majoração a ser fixada posteriormente e que a suspensão poderia prejudicar o Reclamante quanto à parte incontroversa da condenação; assim, não se verificou risco de dano irreparável ou de difícil reparação nem ineficácia da decisão futura.

Court Disposition

Tutela de urgência indeferida; solicitadas informações à autoridade reclamada; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • INDEFIRO a tutela de urgência requerida.
  • Solicitem-se informações à autoridade reclamada.