Rcl 41350 - DECISAO

Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por ser o tribunal competente para o processamento da reclamação, em razão do disposto na Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Parties: Reclamante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Determinando Remessa Dos Autos
Outcome: Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Precedentes

Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Determinando Remessa Dos Autos

Legal Issues

1 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
2 Efeitos da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para o devido processamento da reclamação.
Publique-se.