Rcl 41448 - DECISAO

Por estarem em vigor as normas da Resolução STJ/GP nº 3/2016 que atribuíram às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido formulado, negou-se seguimento à reclamação no Superior Tribunal de Justiça e determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Parties: Reclamante: ELIENE PEREIRA BATISTA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome: NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Jurisprudência

Direito Processual Organização Judiciária Reclamação Competência Jurisprudência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

ELIENE PEREIRA BATISTA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

1 competência para processar e julgar reclamação após Resolução STJ/GP nº 3/2016
2 possível divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ
3 decisão de negar seguimento por falta de competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente do trânsito e julgado desta decisão.
Publique-se.