Rcl 41458 - DECISAO

Rcl 41458 - DECISAO

A reclamação não merece conhecimento porque, segundo a orientação da Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP e em razão da modificação do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, sendo a via própria a interposição de agravo interno no tribunal de origem; por isso a ação foi extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Banco Itaucard S.A.; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação não conhecida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recurso Especial Repetitivo, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, Agravo Interno, IRDR
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reclamação Precedentes Repetitivos Recurso Especial Repetitivo Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Itaucard S.A.

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 meios recursais cabíveis contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque, segundo a orientação da Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP e em razão da modificação do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, sendo a via própria a interposição de agravo interno no tribunal de origem; por isso a ação foi extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

reclamação não conhecida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Extinguir o feito sem julgamento de mérito