Rcl 41454 - DECISAO

Rcl 41454 - DECISAO

Tendo em vista a decisão da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e a regra estabelecida pela Resolução STJ/GP n. 3/2016 — segundo a qual o STJ permanece competente apenas para reclamações distribuídas antes de 8/4/2016 — e considerando que a distribuição da presente reclamação ocorreu após a publicação da referida resolução, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento da reclamação pelo STJ e pela remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: José Rodrigues Carvalheiro Neto; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Casa Branca - do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turma Recursal, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Turma Recursal Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem

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Parties

José Rodrigues Carvalheiro Neto

Reclamante

Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Casa Branca - do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência temporal do STJ para reclamações distribuídas antes de 8/4/2016
  3. 3 Remessa de autos ao Tribunal de Justiça competente

Ratio Decidendi

Tendo em vista a decisão da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e a regra estabelecida pela Resolução STJ/GP n. 3/2016 — segundo a qual o STJ permanece competente apenas para reclamações distribuídas antes de 8/4/2016 — e considerando que a distribuição da presente reclamação ocorreu após a publicação da referida resolução, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento da reclamação pelo STJ e pela remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Remeter os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a devida baixa, sem necessidade de se aguardar o decurso de prazo.