Rcl 41467 - DECISAO

Rcl 41467 - DECISAO

Por força da alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, não é cabível reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamantes: SANDRA ALVES BRASIL e outros; Órgão Julgador: E. Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo; Executada: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indefiro Liminarmente a Reclamação; Extingo O Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Admissibilidade, Lei 11.960/2009
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Precedente Repetitivo Admissibilidade Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA ALVES BRASIL e outros

Reclamantes

E. Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Executada

Procedural Posture

Reclamação / Indefiro Liminarmente a Reclamação; Extingo O Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 na atualização do débito em execução em confronto com decisão de conhecimento e com o Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Por força da alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, não é cabível reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Extingo o processo sem resolução do mérito.