Rcl 41391 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais, e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, a reclamação não é conhecida no Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Remessa De Autos, Resolução Nº 3/2016 STJ
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Remessa De Autos Resolução Nº 3/2016 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  2. 2 aplicação da Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais, e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, a reclamação não é conhecida no Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme entender de direito.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito
  • Publique-se