Rcl 40739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, situação não admitida pelo STJ; ademais, o QO no CC 170.051/RS limita a controvérsia à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não alcançando feitos ajuizados após a vigência da norma, e a jurisprudência do Tribunal afasta a utilização da reclamação para suspensão de processos por afetação da matéria.

Parties
Agravante: EDILENE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Aposentadoria Por Tempo, Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência, Afetação Da Matéria, Interpretação Da Lei 13.876/2019
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Reclamação Aposentadoria Por Tempo Competência Federal Delegada Sucedâneo Recursal Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILENE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de suspensão de processos em razão da afetação da matéria
  3. 3 alcance temporal e efeitos da Lei 13.876/2019 (arts. 3º e 5º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, situação não admitida pelo STJ; ademais, o QO no CC 170.051/RS limita a controvérsia à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não alcançando feitos ajuizados após a vigência da norma, e a jurisprudência do Tribunal afasta a utilização da reclamação para suspensão de processos por afetação da matéria.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno