Rcl 40663 - ACORDAO

Rcl 40663 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal expressa, é incabível a reclamatória destinada a compelir o cumprimento de ordem de sobrestamento de matéria decorrente de decisão de afetação de recurso repetitivo; a reclamação tem escopo restrito de preservar competência e autoridade do STJ e tornar efetivas decisões no caso concreto em que a parte figure, não servindo como sucedâneo recursal ou para preservação geral da jurisprudência.

Parties
Agravante/reclamante: JUACIR NEVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Afetação De Recurso Especial, Cabimento
Processual Civil Previdenciário Reclamação Recurso Repetitivo Sobrestamento Afetação De Recurso Especial Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUACIR NEVES GOMES

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para preservação de ordem de sobrestamento decorrente de decisão de afetação de recurso especial repetitivo
  2. 2 Natureza e limites da reclamação constitucional segundo art. 105, I, f, da CF/88 e art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal expressa, é incabível a reclamatória destinada a compelir o cumprimento de ordem de sobrestamento de matéria decorrente de decisão de afetação de recurso repetitivo; a reclamação tem escopo restrito de preservar competência e autoridade do STJ e tornar efetivas decisões no caso concreto em que a parte figure, não servindo como sucedâneo recursal ou para preservação geral da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno