Rcl 40989 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada procedente porque a decisão de instância inferior que reconsiderou e restabeleceu o bloqueio afrontou a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e usurpou a competência recursal, sendo o mandado de segurança inadequado para impugnar ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens; assim, impõe-se o restabelecimento do desbloqueio das contas bancárias das requerentes.

Parties
Reclamante: Juliana Costabile Rodrigues; Reclamante: José Antônio Costabile; Reclamante: Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos, Cosméticos, Epis e Saneantes Ltda - ME; Reclamante: Apreccia Indústria Química e Farmacêutica Ltda; Reclamante: Cristiane Steward Pucci Costabile; Reclamante: Fernanda Caroline P. Costabile; Reclamado: Juíza da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Desbloqueio De Bens, Medidas Assecuratórias, Preclusão, Recurso Especial, Apelação, Usurpação De Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Mandado De Segurança Desbloqueio De Bens Medidas Assecuratórias Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

Juliana Costabile Rodrigues

Reclamante

José Antônio Costabile

Reclamante

Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos, Cosméticos, Epis e Saneantes Ltda - ME

Reclamante

Apreccia Indústria Química e Farmacêutica Ltda

Reclamante

Cristiane Steward Pucci Costabile

Reclamante

Fernanda Caroline P. Costabile

Reclamante

Juíza da 1ª Vara Criminal de Barueri/SP

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens
  2. 2 Competência para revisar decisão que determinou a liberação de bens (reconsideração pelo mesmo magistrado)
  3. 3 Meio recursal adequado contra decisão que julga pedido de restituição de bens (apelação vs mandado de segurança)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque a decisão de instância inferior que reconsiderou e restabeleceu o bloqueio afrontou a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e usurpou a competência recursal, sendo o mandado de segurança inadequado para impugnar ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens; assim, impõe-se o restabelecimento do desbloqueio das contas bancárias das requerentes.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Restabelecer o desbloqueio das contas bancárias das requerentes Juliana Costabile Rodrigues, Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos, Cosméticos, Epis e Saneantes Ltda - ME, Apreccia Indústria Química e Farmacêutica Ltda, Cristiane Steward Pucci Costabile e Fernanda Caroline P. Costabile.