Rcl 41483 - DECISAO

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A reclamação não pode ser conhecida pelo STJ porque a Resolução STJ/GP nº 3 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações daquele tipo; ademais, a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba não vincula o STJ, razão pela qual se determinou o não conhecimento da reclamação e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba com baixa, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOSE FRANCISCO DE ASSIS IRMAO; Órgão Judicante/recorrido: TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processamento De Reclamações, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (erga Omnes), Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Reclamação Competência Para Processamento De Reclamações Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (erga Omnes) Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FRANCISCO DE ASSIS IRMAO

Reclamante

TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de reclamação dirigida a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida por Tribunal de Justiça sobre a vinculação do STJ
  3. 3 interpretação e vigência de atos regimentais e resoluções do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser conhecida pelo STJ porque a Resolução STJ/GP nº 3 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações daquele tipo; ademais, a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba não vincula o STJ, razão pela qual se determinou o não conhecimento da reclamação e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba com baixa, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de imediato e com a devida baixa, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.