Rcl 41484 - DECISAO

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Por força da Emenda Regimental nº22/2016, que revogou a Resolução STJ nº12/2009, e da Resolução STJ nº3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para as reclamações relativas a divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ a partir de 07/04/2016, o STJ não detém competência para conhecer da reclamação protocolada em 27/02/2021, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas.

Parties
Reclamante: GLORIA MARIA FREIRE TAVARES DAS NEVES; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Resolução STJ Nº3/2016, Emenda Regimental Nº22/2016, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Processual Competência Reclamação Competência Para Reclamação Divergência Jurisprudencial Resolução STJ Nº3/2016 Emenda Regimental Nº22/2016 +1 more

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Parties

GLORIA MARIA FREIRE TAVARES DAS NEVES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 revogação da Resolução STJ nº12/2009 pela Emenda Regimental nº22/2016
  3. 3 alcance da Resolução STJ nº3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental nº22/2016, que revogou a Resolução STJ nº12/2009, e da Resolução STJ nº3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para as reclamações relativas a divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ a partir de 07/04/2016, o STJ não detém competência para conhecer da reclamação protocolada em 27/02/2021, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
  • Publique-se