Rcl 40878 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível; além disso, o IAC no CC 170.051/RS tem alcance limitado à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abrangendo feitos ajuizados após a vigência da norma, e a jurisprudência do STJ afasta o uso da reclamação para suspender processos em razão da afetação da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Processo, Afetação Da Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 Alcance do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS quanto à Lei 13.876/2019
- 3 Possibilidade de uso da reclamação para suspensão de processos em razão da afetação da matéria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível; além disso, o IAC no CC 170.051/RS tem alcance limitado à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abrangendo feitos ajuizados após a vigência da norma, e a jurisprudência do STJ afasta o uso da reclamação para suspender processos em razão da afetação da matéria.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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